Governo regulamenta profissão de taxista no Brasil
Categoria passa a ter inscrição como segurado do INSS e Carteira de Trabalho
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29) a lei que regulamenta a profissão de taxista. A profissão passa a ser reconhecida em todo o território nacional a partir da sanção da presidente Dilma Rousseff.
Para exercer a atividade, os taxistas terão de possuir certificação específica e veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito.
Entre os benefícios conquistados com a nova lei, os profissionais terão inscrição como segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Outro ganho diz respeito ao direito que a categoria terá a piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e à aplicação da legislação que regula o direito trabalhista e do regime geral da previdência social. Com a lei, os taxistas também poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem.
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